Ophir: regras do MEC são "desastrosas" para ensino jurídico e OAB irá à Justiça

que toca à gestão das faculdades, é no mínimo preocupante, é desastrosa, pois aponta no sentido de

Processo de estudante que alegou prejuízo por sistema de cotas é devolvido

O STF já firmou entendimento no sentido de que não tem competência para apreciar medida cautelar

Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização

no sentido de que tenha promovido boatos de ato delituoso em desfavor do postulante, de modo a ofender-lhe a honra e a moral?, finalizou o relator

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão, de que, em casos

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a

Processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória.

. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter

Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

O ministro mencionou diversos precedentes do STJ no sentido de que a incapacidade processual ou a

Recurso de embargos interposto sob a édige da lei nº 11.496/2007. Volkswagen.

Tem prevalecido nesta SBDI-I entendimento majoritário no sentido de reconhecer validade a acordo

STF mantém validade de decisão tomada por Câmara Recursal do TJ-SP formada por juízes de 1º grau

), jurisprudência por ele próprio firmada no sentido de que a nomeação de juízes de primeiro grau para

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta

Abono de permanência não deve ser incluído no abate teto da remuneração do servidor

, no sentido de condenar a União Federal, na condição de sucessora do DNER, em face de acidente que

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei Pelé. Rescisão antecipada. Inadimplência do clube. Multa rescisória.

, decidindo no sentido de que a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei 9615/1998, se destina a

Prescrição. Indenização. Dano moral. Interrupção. Ação anterior.

O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão

1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado

Direito processual penal. Incompetência absoluta. Recebimento da denúncia. Efeitos.

São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente.

2ª Turma do STF confirma libertação de preso que teve recurso arquivado por engano durante 4 anos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (29), liminar concedida, em março deste ano, pelo ministro Joaquim Barbosa a J.S., para que possa responder em liberdade a processo em que é acusado de tentativa de homicídio.

Inexistindo, na comarca, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para julgar infrações dessa natureza é da Vara Criminal

Câmara declarou competente o Juízo da mencionada Vara Criminal para processar e julgar a contravenção penal de vias de fato supostamente praticada pelo réu contra sua genitora